O que é DAIL CETESB?

DAIL CETESB significa Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento. 

O DAIL Cetesb é um documento digital emitido pela CETESB, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, uma agência do Governo do Estado de São Paulo criada em 24 de julho de 1968, pelo Decreto n 50.079, com a denominação inicial de Centro Tecnológico de Saneamento Básico, e que incorporou a Superintendência de Saneamento Ambiental (SUSAM), vinculada à Secretaria da Saúde.

A CETESB é responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição, tendo como premissa fundamental preservar e recuperar a qualidade do ar, das águas e do solo. 

No total, são quarenta e seis agências, distribuídas pelo estado de São Paulo que atuam em parceria com as Prefeituras para a descentralização da concessão de licença ambiental de atividades e empreendimentos de pequeno impacto local.

Para que serve o DAIL – Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento

O DAIL Cetesb serve para comprovar que a empresa em questão não precisa de Licenciamento ambiental, ou seja, ela não apresenta riscos ao meio ambiente e por isso não é passível da Licença ambiental CETESB. 

As atividades licenciáveis pela CETESB estão presentes na Lei Nº 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 8468/76, independente do enquadramento da empresa, podendo ser MEI, ME, EPP ou LTDA. 

Atividades que não estejam presentes na legislação citada acima, é possível realizar a obtenção da DAIL – Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento, observando as características da atividade executada pela empresa.

Eventualmente algumas instituições financeiras, prefeituras, postos fiscais e outros órgãos públicos exigem a comprovação de que suas atividades são isentas do licenciamento ambiental, para isso se faz necessário a emissão da DAIL Cetesb Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento.

Além disso, Instituições financeiras públicas ou particulares estão a solicitar a DAIL – Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento da CETESB para liberação de empréstimos ou concessão de créditos bancários.

Como solicitar a DAIL – Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento?

A Mcess Serviços Administrativos presta assessoria há mais de 40 anos para diversas empresas na obtenção e regularização de documentos junto aos órgãos públicos. Estamos localizados em Osasco/ SP, porém atendemos vários Municípios da Grande São Paulo.

Possuímos assessoria para obtenção de Licenças, Alvarás e Autorizações para: comércios em geral, serviços, fábricas e indústrias de diversos seguimentos.

Além da CETESB, a MCESS realiza regularizações junto à:

• Prefeitura de São Paulo;

• Segurança do trabalho;

• Bombeiros;

• Vigilância sanitária;

• Desenhista cadista.

Temos uma ampla infra-estrutura com equipe capacitada e especializada de engenheiros e arquitetos com vasta experiência.

A MCESS realiza consultoria especializada em diversos documentos de regularização além da DAIL Cetesb – Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento. Confira:

• Licenciamento Ambiental (Licença Prévia, Instalação e Operação);

• Renovação de Licença Ambiental;

• Licença ambiental para Ampliação;

• Licença Simplificada – SÍLIS;

• Licença para Novos Equipamentos;

• Parecer técnico de viabilidade de localização;

• CADRI – Certificado de Movimentação Resíduos de Interesse Ambiental;

• CDL – Certificado de Dispensa de Licença;

• Área de Mananciais — DUSM — DEPRN;

• CUS – Certidão de Uso e Ocupação do Solo/Diretrizes;

• Parecer Técnico de Encerramento de Atividade;

• Cadastro junto ao IBAMA.

Nosso objetivo é solucionar problemas junto a esses órgãos e atendê-los levando tranqüilidade e competência aos nossos clientes. Oferecemos consultoria e acompanhamento em todas as fases do processo.

Ficou interessado? Entre em contato conosco.